# PROJUDI: Guia Completo de Funcionalidades, Atualizações e Procedimentos do Sistema de Processo Judicial Eletrônico do TJGO

**Autor: 吉祥法师**

## 1. Introdução ao PROJUDI e seu Papel na Modernização do Judiciário

O Processo Judicial Eletrônico, conhecido pela sigla PROJUDI, representa a espinha dorsal da modernização do sistema judiciário no Estado de Goiás. Desenvolvido e mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), este sistema unificado permite a tramitação de processos judiciais de forma 100% digital, eliminando gradualmente a necessidade de autos físicos. A plataforma consolida uma série de serviços essenciais que vão desde a consulta pública de processos até a emissão de guias de custas, passando pela gestão de certidões e intimações judiciais. Neste guia, exploraremos as principais funcionalidades do sistema, seus serviços disponíveis, as normas que o regem, bem como as recentes atualizações implementadas pelo tribunal para melhorar a experiência de usuários internos (servidores, magistrados) e externos (advogados, partes, público em geral).

## 2. Serviços Essenciais Disponibilizados pela Plataforma

O PROJUDI oferece um leque abrangente de serviços organizados em categorias lógicas para facilitar a navegação e a execução de tarefas. A seção pública processual, por exemplo, possibilita que qualquer cidadão consulte publicações, jurisprudência, acompanhe processos por advogado ou por código, e acesse o relatório de interrupções. Além disso, o módulo de localizador de documentos e as consultas de intimações do dia anterior são ferramentas indispensáveis para o acompanhamento diário dos prazos processuais. Uma funcionalidade relevante é a consulta de audiências/sessões, que permite às partes e advogados se organizarem quanto às datas designadas.

Outra frente de serviços diz respeito à emissão de certidões. O sistema diferencia claramente as certidões de primeiro grau (cíveis e criminais) das de segundo grau, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Há ainda a possibilidade de emitir certidões com guia de recolhimento, e o localizador de certidões ajuda a rastrear solicitações anteriores. O sistema incorporou também funcionalidades bancárias, como a geração de boletos pela Caixa Econômica Federal, o que democratiza o acesso ao pagamento de custas processuais em qualquer agência bancária.

## 3. Sistema de Guias: Emissão, Tipos e Procedimentos

O módulo de guias é um dos mais utilizados no dia a dia forense, sendo essencial para o recolhimento das custas processuais. O sistema permite a emissão de diversos tipos de guia: a Guia de Locomoção (inicial e complementar), a Guia Inicial de primeiro e segundo grau, a Guia Complementar da Inicial, a Guia de Postagem, a Guia de Repasse ao Fundesp (quando há decisão judicial) e a Guia de Recurso Inominado, destinada especificamente aos Juizados Especiais. Completa a lista a Guia de Certidão, utilizada para a expedição de certidões específicas, e as Guias Finais e Final Zero, empregadas quando há cálculo atualizado de juros, multa e correção monetária.

Faz-se particularmente relevante destacar o processo de reemissão de guias de custas finais. Desde 2023, o sistema permite que partes e advogados realizem essa reemissão diretamente na página inicial do PROJUDI, na seção "Guias" e, em seguida, em "Guia Final e Final Zero". Esse processo garante maior autonomia ao usuário e agiliza o pagamento de débitos antes do trânsito em julgado. Ainda, a emissão da Guia de Recurso Inominado Pública, que teve seu fluxo alterado em maio e dezembro de 2020, foi reformulada pela Diretoria de Informática após correções de erros, voltando a estar disponível. Esse módulo oferece um roteiro detalhado com dez passos para a expedição eficaz da guia pelo usuário externo.

## 4. Ferramentas de Assinatura Digital e Segurança da Informação

A segurança é um pilar fundamental do sistema PROJUDI, e um dos pontos centrais nesse aspecto é a assinatura digital. O TJGO disponibiliza duas formas principais de assinatura: a assinatura integrada ao sistema, que utiliza o certificado digital diretamente no navegador (que pode apresentar limitações), e o Assinador Externo, uma ferramenta mais robusta recomendada pelo tribunal. O novo "Assinador multi-arquivo" permite que advogados e usuários com certificados não emitidos pelo TJGO assinem documentos criados no editor de texto do próprio PROJUDI, seguindo um guia de instalação e configuração.

O funcionamento da assinatura externa é simples: o usuário seleciona um ou vários arquivos, escolhe o certificado digital, adiciona a assinatura, repete o processo para cada co-assinante, clica em concluir e digita a senha de cada certificado. Essa funcionalidade é crucial porque garante a integridade e a autenticidade dos documentos, além de permitir a assinatura simultânea por múltiplos agentes processuais. Em relação ao login, importantes comunicados foram divulgados: anteriormente, havia limitações com o certificado digital devido a oscilações no arquivo de validação fornecido pela Certificadora Raiz; a sugestão nesses casos foi realizar o login via usuário e senha e utilizar o assinador externo para as assinaturas. Há também um tutorial específico para configuração do certificado no navegador Mozilla Firefox.

## 5. Atualizações Recentes e Novos Fluxos Processuais

O TJGO tem investido continuamente na evolução da plataforma. Três atualizações recentes merecem destaque. Primeiramente, a nova ferramenta de ações judiciais isentas, concluída em setembro de 2024, dispensou o uso da antiga "Tabela de Isentos". Agora, cabe ao juízo respectivo a aferição e a marcação do item "isento", caso a ação se encaixe nessa categoria. O fluxo dessas ações é similar ao da "Gratuidade da Justiça", e um tutorial específico foi disponibilizado no informativo da Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistema (UAUS).

Em segundo lugar, no tocante ao Balcão Virtual, o Decreto Judiciário 632/2024 complementa a Resolução-CNJ 372/2021, não sendo necessária a edição de portaria específica. A recomendação do tribunal é testar a funcionalidade existente e verificar a nomeação da unidade judiciária. Para novas unidades, uma solicitação deve ser encaminhada via PROAD ao Juiz Auxiliar da Presidência. Por fim, o status processual "ATIVO PROVISORIAMENTE" foi desabilitado em dezembro de 2024, o que significa que novos processos não poderão mais ser cadastrados nesse status, e os existentes, uma vez retirados, não retornarão a essa condição.

## 6. Atualizações do Sistema de Autenticação: A Modernização do MFA

Uma das mudanças mais recentes e de maior impacto para os usuários externos diz respeito à modernização do segundo fator de autenticação (MFA) no acesso ao PROJUDI. A Presidência do TJGO informou que, entre os dias 11 e 14 de maio de 2026, ocorrerá uma migração gradual do sistema de verificação em duas etapas. A principal alteração é a substituição do aplicativo móvel tradicional — que exigia cadastro prévio e instalação — pelo envio direto do token de verificação para o e-mail cadastrado do usuário. Essa medida visa ampliar a abrangência do sistema, garantindo que usuários sem celulares compatíveis com o aplicativo ainda possam acessar o sistema, e simplificar o processo, eliminando etapas de configuração e barreiras operacionais. Pontualmente, acessos via Acesso Corporativo (interno) e Certificado Digital permanecem inalterados, e os usuários migrados receberão automaticamente o token no próximo acesso após o período de transição.

## 7. Regulamentações e Suporte Técnico: Normas que Regem o Sistema

O funcionamento do PROJUDI é respaldado por um robusto arcabouço legal. A Lei Federal nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006 é o marco legal do processo eletrônico no Brasil, enquanto as Resoluções nº 02/2007 e 02/2010, do TJGO, regulamentam a adoção e o desenvolvimento do sistema no âmbito estadual. Normas mais recentes, como as Resoluções nº 59 e nº 61 de 2016 e as Portarias nº 46/2016 e nº 844/2017, detalham procedimentos operacionais e estruturais, incluindo a implantação de serventias e o desenvolvimento da MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade) do CNJ.

Para resolver dúvidas ou problemas técnicos, o TJGO fornece um canal dedicado de suporte ao advogado, com amplo atendimento por telefone e presencialmente. Contatos práticos incluem o da OAB na sede administrativa, com suporte telefônico das 8h às 18h, e diversas Salas da OAB nos fóruns de Goiânia, como no Setor Oeste e Jardim Goiás, com atendimento presencial a partir do meio-dia. Ademais, a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) mantém um canal de comunicação via e-mail (dgpe@tjgo.jus.br) para encaminhamento de inconsistências, sugestões e dúvidas. A plataforma também oferece tutoriais, manuais e vídeos para auxiliar os usuários na navegação.

## 8. Limites Técnicos, Digitalização e Boas Práticas

No que tange a limites técnicos, desde 2020, o sistema passou a permitir arquivos PDF de até 6 megabytes (MB), desde que contenham ao menos 30 páginas. Essa medida visa equilibrar a funcionalidade com o crescimento sustentável do banco de dados. A Diretoria de Informática recomenda, contudo, a adoção de boas práticas de digitalização, como a compactação de arquivos e o uso de resolução adequada, para otimizar o tamanho dos documentos. Outro marco no processo de aprimoramento foi a digitalização dos processos judiciais em tramitação nas varas das Fazendas Públicas Municipais e Estaduais da capital. Após essa fase inicial, o projeto expansionista será estendido às varas cíveis, consolidando um acervo completamente digital e acessível via sistema. Para advogados, também houve melhorias de segurança: desde 2015, foi dispensada a utilização do CAPTCHA para abrir os processos, sendo adotadas novas e mais eficazes medidas de autenticação de segurança.

## 9. Conclusão: O Futuro Digital do Judiciário Goiano

O PROJUDI representa a vanguarda da digitalização do judiciário goiano, consolidando uma transformação fundamental na gestão e no trâmite dos processos. Desde a simplificação da emissão de guias até a reformulação de fluxos de isenção processual, passando pela implementação de novas camadas de segurança e atualizações significativas no MFA, o tribunal buscou aprimorar a usabilidade do sistema ao mesmo tempo em que garante a conformidade com as normas jurídicas e a segurança da informação. As mudanças recentes, como a dispensa do CAPTCHA e o aumento do limite de tamanho de arquivos, ilustram o compromisso contínuo com a otimização da experiência do usuário e a eficiência processual. Ao modernizar o acesso, simplificar fluxos e atualizar protocolos de segurança, o TJGO pavimenta o caminho para um judiciário mais ágil, acessível e sustentável, onde a tramitação física tende a se tornar obsoleta e o processo digital passa a ser a única realidade dos jurisdicionados. O desafio futuro será continuar acompanhando as inovações tecnológicas, aprimorando a interoperabilidade proposta pela MNI/CNJ e garantindo que o sistema permaneça robusto, seguro e acessível a todos os operadores do direito e cidadãos, conforme as diretrizes da advocacia moderna e da justiça democrática.